Legislação
- Resolução CONAMA nº 357
(link de acesso: http://pnqa.ana.gov.br/enquadramento-bases-legais.aspx)
- COPAM/CERH nº 01/2008
(link de acesso: http://www.meioambiente.mg.gov.br/copam/urcs/images/stories/Robson/25.2_vrg_pu.pdf )
- Portaria de consolidação nº 5/2017(Ministério da Saúde)
(link de acesso: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-vegetal/legislacao-1/biblioteca-de-normas-vinhos-e-bebidas/portaria-de-consolidacao-no-5-de-3-de-outubro-de-2017.pdf/view )
- Portaria GM/MS nº 888/2021
(link de acesso: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-888-de-4-de-maio-de-2021-318461562 )